Câmara Municipal vai discutir o piso salarial da enfermagem de Campo Grande, em Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças e orçamento da Casa de Leis, na próxima terça-feira (9). O debate é proposto pelo vereador Valdir Gomes (PSD).
Aprovado no Congresso Nacional no meio deste ano, na véspera da implantação, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou a aplicação do piso, para que o Legislativo Nacional pudesse fornecer soluções orçamentárias para garantir o pagamento do reajuste.
A Comissão de Finanças é composta pelo Presidente, vereador Betinho (Republicanos), e Vice-Presidente, Vereador Papy (Solidariedade). Também fazem parte da comissão como membros, os vereadores Tiago Vargas (PSD), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Camila Jara (PT).
Piso da Enfermagem
Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124 para possibilitar que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Já em 4 de agosto foi sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.
De acordo com a Lei, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.
Porém decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso foi concedida no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.222.
O jurista deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde informem o impacto financeiro do piso salarial, assim como os riscos para a empregabilidade na área e a possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
Na decisão, o ministro afirmou ser plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada.
