A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) terá reforço na segurança para a sessão desta quarta-feira (10). A PMMS (Polícia Militar) foi convocada na noite de terça-feira (9).
Na pauta, está previsto o Projeto de Lei 192/2022, que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração desse serviço. A matéria deveria ter sido votada na semana passada, mas houve pedido de vistas por duas vezes.
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
Há a previsão de manifestantes contrários à proposta ocuparem o auditório do Plenário Deputado Júlio Maia. Por isso, a PMMS estará no Palácio Guaicurus para evitar eventuais confrontos.
Vistas a projeto que regula transporte rodoviário
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi apresentado em 4 de julho. Como prevê o Regimento Interno, a matéria passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A tramitação no colegiado foi de um mês, mais do que a média para uma proposta do governo. O texto sofreu uma emenda do deputado estadual Renan Barbosa Contar, o Capitão Contar (PRTB), e ainda teve pedido de vistas de um dos membros da CCJR, Paulo Duarte (PSB).
A proposição foi aprovada em regime de urgência pela comissão na última quinta-feira (4) para ser votada em plenário na sessão daquele mesmo dia. Porém, Contar pediu vistas e o projeto só foi devolvido na sessão de ontem, terça-feira (9).
Novamente, o texto recebeu pedido de vistas, desta vez de Lídio Lopes (Patriota). “Recebi várias ligações, inclusive do interior, a respeito desse projeto”, justificou o parlamentar. O pedido de vistas é uma ferramenta pela qual o parlamentar pede mais tempo para avaliar a matéria antes de votar.
Emendas
Enquanto isso, a proposta recebeu uma série de emendas. Contar apresentou oito modificações. Os deputados Renato Câmara (MDB), João Henrique Catan (PL), Felipe Orro (PSD) e Pedro Kemp (PT) assinaram outras emendas.
Em seis delas, o deputado justifica que “ao estabelecer regras operacionais como o ‘circuito fechado’ a proposta encontra óbices legais e constitucionais, ofendendo a Lei da Liberdade Econômica, o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.
Além disso, quer modernizar a atividade possibilitando que plataformas de tecnologia possam atuar livremente como contratantes do serviço privado de fretamento. Nas outras duas, o deputado ainda justifica, que o texto proposto pelo Governo do Estado privilegia as atuais operadoras de transporte.
Ordem do Dia
Em redação final, será analisado ainda na sessão de hoje o Projeto de Lei 348/2021, de Evander Vendramini (PP), que inclui o ensino sobre a Constituição Federal como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 49/2022, de Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico. A campanha será realizada na segunda semana de março. Essa síndrome é uma patologia que provoca alteração dos níveis hormonais.
Já em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei 174/2021, de Lídio Lopes, que cria o Dia do Delegado de Polícia, a ser comemorado em 3 de dezembro. E o Projeto de Lei 314/2021 cria o Dia Estadual da Guarânia e da Polca Paraguaia, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. O autor é João Henrique Catan (PL).
O Projeto de Lei 105/2022, de Marçal Filho (PP), institui a Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, a ser realizada na semana do dia 14 de maio. E o Projeto de Lei 205/2021, de Evander Vendramini, trata sobre a forma e a apresentação da Bandeira de Mato Grosso do Sul.
Já o Projeto de Lei 41/2022, também de Vendramini, altera a redação da Lei Estadual 3.641/2009, que instituiu o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O objetivo é excluir a necessidade de informar o nome do atendente ao solicitar o ingresso no Cadastro.
