A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (27), em segunda discussão, o Projeto de Lei 76/2022, de Evander Vendramini (PP), que determina às operadoras de planos de saúde que garantam assistência a recém-nascido. Mais duas matérias foram apreciadas.
Pelo texto, bebês com mais de 30 dias de nascimento continuam como dependentes do plano dos pais.
Outro projeto de Evander também aprovado é o Projeto de Lei 227/2021, que proíbe operadoras de plano de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para a inserção de qualquer método contraceptivo, como o DIU (dispositivo intrauterino).
O texto passou em redação, após votação em segunda discussão ontem, quarta-feira (26), e em primeira discussão em março deste ano.
E o Projeto de Lei Complementar 4/2021, que altera a Lei Complementar 245/2018, que criou o PME (Presídio Militar Estadual). A mudança, proposta pelos deputados estaduais Lídio Lopes (Patriota) e Felipe Orro (PSD), inclui o parágrafo ao artigo 2º da lei, a fim de prever a existência de salas de Estado Maior, para uso exclusivo de advogados.
“Ressalte-se que a Sala em comento já existe, a qual foi construída com a cooperação mútua entre os entes, logo a presente propositura, vista apenas e tão somente estabelecer em lei o direito dos advogados, firmado em lei federal”, pontuaram os autores.
