Volta para pauta projeto que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA em MS

Novamente na pauta dos deputados estaduais em sessão nesta terça-feira (15), o projeto de lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o projeto altera dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O objetivo é vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. A proposta, que está prevista para primeira discussão, conta com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Também está previsto para votação, projeto de lei do Poder Executivo, que cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Além disso, deve ser votado o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). A CCJR emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral.

Por fim, entra na pauta o projeto de lei do Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre o acesso à informação, em Mato Grosso do Sul. A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis à proposta. O projeto deve ser votado em segunda discussão.