Em caso de descumprimento, se a medida virasse lei, poderia ser aplicada multa de 30 salários mínimos por veículo onde fosse constatada irregularidade. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se manifestou dizendo que a competência para legislar sobre normas de transporte é da União, portanto emitiu parecer contrário à tramitação do projeto.

A maioria dos vereadores optou por negar recurso a Camila Jara e acompanhar o parecer da comissão. Foram 21 votos contrários e quatro favoráveis. Com isso, a medida é arquivada definitivamente.