Depois de quase 8 anos com a margem de suplementação da Prefeitura de Campo Grande em 5%, a Câmara Municipal aprovou elevação do percentual para 15%. Ou seja, o município terá permissão para remanejar recursos públicos em até 15% do orçamento de 2022, que está previsto em R$ 4,6 bilhões, sem que a medida passe pelo crivo dos vereadores.
Essas informações estão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), documento enviado pela Prefeitura de Campo Grande, na qual esboça os investimentos, despesas, receitas, para o próximo exercício financeiro. O projeto de lei original trazia pedido de suplementação em até 30% do total de receita – o indíce era adotado até a gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD).
No ano seguinte ao encerramento do segundo mandato dele, quando Alcides Bernal (PP) assumiu, os vereadores na ocasião analisaram que 30% seria larga margem para remanejamento de recursos e que impedia a fiscalização do legislativo. Lembrando que, caso o Executivo municipal precise suplementar além do limite estipulado, um pedido é submetido à Casa de Leis – que costuma aprovar.
Os 5% se manteve até este ano, uma vez que o então relator, ex-vereador Eduardo Romero (Rede), mantinha o índice, justificando que era suficiente e, caso o município precisasse de mais, apresentaria proposta para votação. Mas, neste ano, o vereador Betinho (Republicanos), relator da LDO, apresentou emenda de 15%.
Camila Jara (PT), Airton Araújo (PT) e Marcos Tabosa (PDT) apresentaram emenda de 5%, que foi rejeitada por 16 a 11 votos. Com isso, a indicação para 15% acabou sendo aprovada por 24 a 3 votos contrários, já que, se fosse rejeitada, os 30% do pedido da prefeitura passaria a valer. João Rocha (PSDB) afirmou que votou sim, apenas para que o limite maior não fosse mantido. “Se eu não votar a favor, fica nos 30%”, lamentou Airton.
Considerado que a receita para o próximo ano está estimada em R$ 4,6 bilhões, se o Executivo municipal tivesse autorização para suplementar em 5%, seria em torno de R$ 232,5 milhões. Com 15%, R$ 697,7 milhões.
Lei de Diretrizes
Após a análise das emendas, os parlamentares votaram o relatório em primeira discussão. Em seguida, na sessão extraordinária convocada para este fim, a peça foi aprovada em segunda análise. Agora, a Prefeitura de Campo Grande precisa sancionar a LDO.
Segundo o projeto, a estimativa é de receita de R$ 4.669.218.551,82 e, em renúncia fiscal, R$ 24.694.545,30 – neste caso, é o dinheiro que deixa de entrar nos cofres municipais por isenção fiscal a alguns setores como o do transporte coletivo.
Neste ano, a previsão é de receita na ordem de R$ 4.651.921.451,00. Ainda de acordo com o projeto sobre o ano que vem, o município afirma que usou como critério, para cálculo, projeção orçamentária do governo federal, ‘associadas à série histórica de crescimento, novas perspectivas de operações de crédito e os impactos que a pandemia trouxe para economia e contas da cidade'.
