O Projeto de Lei nº 309/2021 determina que unidades de saúde da rede pública de Mato Grosso do Sul comuniquem o MP (Ministério Público) sobre sinais de maus-tratos à pessoa com deficiência. A proposta foi protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Conforme o texto, as unidades são obrigadas a comunicar o Ministério por meio de ofício no prazo de 24h. Assim, em qualquer sinal de violência contra PcDs (Pessoas com Deficiência), devem ser informados o nome do paciente atendido, identificação do acompanhante e cópia detalhada do boletim médico.
O autor do projeto, deputado Neno Razuk (PTB), justifica que “a ação do poder público em defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta”. Assim, afirma ser necessária a implantação de meios de prevenção e enfrentamento contra esse tipo de violência.
Além disto, destaca que “os maus tratos geralmente, têm ligação com a situação de poder entre a vítima e o agressor”. Então, diz ser necessário identificar quem acompanhou a PcD “para esclarecimentos sobre os fatos”.
Por fim, o projeto ainda deve entrar em pauta na sessão da Alems e ser apreciado pelos deputados.
