A votação de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) estão entre as discussões mais importantes no Congresso Nacional, nesta semana. O parecer da PEC 32/2020 – a Reforma Administrativa, que modifica o modelo de contratação dos próximos servidores entre outras medidas relacionadas à administração pública – deve ser lido e votado nesta terça-feira (21), na Comissão Especial criada especificamente para discutir a matéria..
O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) deveria ter sido votado na semana passada. Mas o parlamentar preferiu apresentar alterações e a votação ficou para esta semana. Entre os pontos mais criticados pela oposição estão as regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. O texto original foi apresentado pelo Ministério da Economia há um ano.
No Senado, é aguardada a votação do parecer da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à PEC 28/2021, da reforma eleitoral, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania). Aprovada em agosto pela Câmara, a proposta prevê a volta das coligações proporcionais, mas a CCJ avalia vetar a medida.
A proposta entrou na pauta novamente com aproximação do prazo para sanção de leis que alteram o processo eleitoral de 2022. Simone Tebet já deu o parecer na última sessão, na quarta-feira (15). A parlamentar recomendou a aprovação do projeto. Porém, barrou os artigos que resgatam a volta das coligações. “O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger”, definiu sobre as coligações.
Gastos com educação
Ainda no Senado, o Plenário deve analisar nesta terça (21), em segundo turno, o substitutivo à PEC 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021 foi aprovada em primeiro turno no dia 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários. O texto — que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição — prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023. O parecer da matéria foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
