Para a senadora Simone Tebet (MDB) a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 23/2021 — PEC dos Precatórios — está condicionada à correção de ‘falhas’. A votação da proposta foi adiada para a próxima terça-feira (30), após os senadores pedirem vista coletiva.
Nesta quarta-feira (24), o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou um relatório sobre a PEC em reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A senadora sul-mato-grossense considerou o documento “muito aberto”.
Simone acredita que a PEC dos Precatórios deve ser aprovada para criação do Auxílio Brasil de R$ 400. No entanto, a senadora defende que a aprovação seja realizada “sem aumentar as emendas dos parlamentares”.
A senadora aponta que o texto enviado pela Câmara abre espaço fiscal. “O texto veio da Câmara com o objetivo não só de resolver o problema do Auxílio Brasil e de precatórios, mas, claramente, abrindo o espaço fiscal para quase dobrar as emendas de relator”, criticou.
Emendas
Simone apresentou quatro emendas para a PEC dos Precatórios. A primeira permite que em situações específicas sejam excetuadas a regra de teto de gastos de forma permanente. Assim, precatórios que tenham como objeto de discussão receitas originadas do Fundef, Fundeb, FPE, FPM e royalties, deverão ser pagos sem impactar o teto de gastos.
A senadora propôs ainda que qualquer aumento de recursos originados de mudanças no teto de gastos seja destinado apenas para transferências emergenciais de renda e de precatórios. “Desta forma, qualquer manobra para mudar a fórmula do teto não terá como resultado a abertura de espaço para qualquer outra despesa senão essas duas finalidades emergenciais”, explicou.
Entre as emendas, Simone também pede a exclusão de dispositivos no texto original que limitam o poder Judiciário. Por fim, a senadora pede a supressão da parte da PEC que trata sobre securitização da dívida ativa. Para ela, “o tema não se relaciona com o assunto geral da PEC – teto de gastos e expedição de precatórios, e podemos acabar avançando na direção errada”.
