Segue para sanção projeto para aumentar membros no Conselho Superior de Magistratura do TJMS

Aprovado nesta terça-feira (29) pelos deputados estaduais, o projeto de lei para aumentar a quantidade de membros no Conselho Superior de Magistratura do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), segue para sanção do governo estadual.

Com a aprovação, será feita alteração no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para ampliar a quantidade de três para cinco membros do Conselho.

A proposta também pretende alterar o responsável pela substituição do Corregedor-Geral de Justiça, nos seus impedimentos e afastamentos, apenas no exercício da função correicional, que passará a ser o Corregedor Substituto.

A inclusão do artigo 43 no Regimento Interno, então passaria a ser da seguinte maneira: O Conselho Superior da Magistratura, órgão permanente da disciplina do Poder Judiciário Estadual compõe-se do presidente do Tribunal de Justiça, do vice-presidente, do corregedor-geral de justiça e dos dois desembargadores mais antigos da Corte.

A substituição nos casos de impedimento ou afastamento seria do presidente, pelo vice-presidente.