Segue para sanção projeto de lei que reduz ICMS da conta de energia em MS

Aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que reduz o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nas faturas de energia elétrica de Mato Grosso do Sul segue para sanção do governo estadual.

Em segunda votação durante sessão remota, os deputados foram favoráveis ao projeto do Poder Executivo, que reduz o imposto no período em que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixar a bandeira de escassez hídrica, novo patamar recentemente criado. Esse projeto complementa a Lei Estadual 5.707/2021, que diminui o valor do imposto quando a Aneel fixar a bandeira vermelha. A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada em três sessões, sendo uma na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e duas em plenário.

MS Alfabetiza

Além disso, os parlamentares também aprovaram o projeto para criar o “Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança” e o “Prêmio Escola Destaque”. Os objetivos, de acordo com o governo, são o fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes das redes públicas de ensino por meio do domínio das competências de leitura e de escrita conforme a idade e o nível de escolarização.

Doação de área

Os deputados estaduais aprovaram ainda projeto de lei que permite ao Estado, doar a área do assentamento Carlos Roberto Soares de Mello, em Sonora, aos moradores do local. 

A área tem 6.253 hectares e 226 famílias que trabalham e vivem do cultivo da terra. A área foi comprada pelo governo e destinada à criação de um assentamento. Em 28 de dezembro de 2005, o Estado firmou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para implementar políticas públicas e regularização fundiária em alguns projetos de assentamento de propriedade do Estado, incluindo o assentamento de Sonora.