Projeto de Decreto Legislativo para prorrogar até 31 de dezembro o estado de calamidade pública em Água Clara, devido à pandemia da Covid-19, foi aprovado por 13 votos favoráveis e três contrários, nesta terça-feira (31).
O projeto foi em votação única e recebeu voto contrário de Capitão Contar (PSL), João Henrique Catan (PL) e Pedro Kemp (PT).
O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita aos gestores municipais a destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso é fundamental para os municípios em momento de crise.
Além de Água Clara, foram prorrogados os decretos nos seguintes municípios: Campo Grande, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Douradina, Ladário, Selvíria, Deodápolis, Três Lagoas, Batayporã, Pedro Gomes e Jardim.
