Foi apresentado à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que pode obrigar o Governo do Estado a garantir acessibilidade em todos os prédios e espaços públicos. A matéria é de autoria do deputado estadual Jamilson Name (sem partido).
Pela proposta, o Estado deverá fazer intervenções arquitetônicas em áreas internas e externas, inclusive com adaptação de mobiliários e outros itens. Se sancionada, a lei produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Na justificativa, Jamilson cita a Constituição Federal para demonstrar que é dever do Estado garantir o pleno acesso aos espaços públicos, até mesmo se forem sediados em prédios alugados.
“Importante destacar que, a acessibilidade visa dar autonomia para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida permanente ou temporária, ou ainda, com características que necessitem de um olhar mais humano. Isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, os sistemas e os meios de comunicação”, escreveu o parlamentar.
A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
