Quatro projetos de lei estão pautados para votação na Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (9). Entre eles, o que prevê que estacionamentos públicos e privados não poderão utilizar placas e avisos de “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
A proposta, de autoria do vereador Beto Avelar (PSD), prevê que a medida seja imposta para todos os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento. Até mesmo empresas com estacionamento terceirizado deverão retirar o anúncio de desresponsabilidade.
Conforme a justificativa, as placas desta natureza são consideradas abusivas pelo artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). No artigo, são consideradas nulas as cláusulas relativas que “impliquem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos” ou transfiram a responsabilidade a terceiros.
São válidas as medidas também para os estacionamentos públicos, oferecidos por estabelecimentos comerciais, como farmácias, supermercados e outros. Se aprovado e sancionado, o projeto prevê multa de R$ 500 para empresas que cometerem a infração e as reincidências podem render o cancelamento do alvará de funcionamento.
Projetos e vetos
O projeto de lei nº 10.024/2021 também será votado na sessão. De autoria do vereador João Rocha, a proposta prevê ações públicas que previnam a hepatite em trabalhadores da coleta de lixo na Capital.
Também em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 10.184/2021 dispõe da inclusão do “Dia do Taxista” no calendário de Campo Grande. A proposta do vereador Carlos Augusto Borges estabelece que será comemorado em 24 de abril.
O último projeto de lei previsto na pauta é o de nº 10.220/2021, de autoria da mesa diretora da Câmara. A proposta visa à mudança na lista de instituições que devem receber recursos da Câmara.
Na mesma sessão, serão votados quatro vetos do Executivo em projetos de lei. O projeto de lei nº 9.977/2021, que institui o ‘Programa Municipal Mãos Hábeis e Mentes Criativas’, recebeu veto parcial.
Já o projeto nº 9.932/2021 dispõe sobre a regulamentação de práticas esportivas eletrônicas em Campo Grande. A proposta recebeu veto total do Executivo.
Também foi totalmente vetado o projeto nº 10.181/2021 que prevê treinamento de profissionais da educação para identificarem sinais de abusos moral, físico e psicológico em crianças e adolescentes. E por fim, o veto total do Executivo para o projeto nº 9.999/2021 também deve ser votado. A proposta define que estabelecimentos de varejo ópticos de Campo Grande entrem na lista de serviços essenciais do município.
