O Projeto de Lei nº 317/2021 garante que estudantes com deficiência tenham direito a acompanhamento nas escolas de Mato Grosso do Sul. A proposta, protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), visa ao apoio especializado para pessoas com deficiência no ambiente escolar.
Conforme o texto, “será obrigatória apresentação de laudo médico para atestar a deficiência do aluno, o grau de comprometimento, suas necessidades específicas e em quais áreas ele necessita de auxílio”. Assim, a instituição deve autorizar o acompanhamento, que pode ser fornecido pelos pais.
No entanto, o projeto destaca que “quando o acompanhante especializado for oferecido pelos pais ou responsáveis pelo aluno, estes se responsabilizarão por todas as despesas do profissional”. O requerimento da alternativa deve ser encaminhado à direção.
Caso o acompanhamento seja negado, os pais “deverão reportar a ocorrência ao Conselho Estadual de Educação, com cópia ao Ministério Público”. Tanto instituições públicas, como privadas, não podem instaurar limite de vagas para PcDs (pessoas com deficiência).
Além disso, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno PcD poderá ser multado de três a 20 salários mínimos. “A solicitação de um cuidador nas escolas para os alunos com deficiência é uma das principais demandas que chegam até meu gabinete legislativo”, afirma o autor do projeto, deputado Neno Razuk.
Segundo a Copesp (Coordenadoria de Políticas Públicas para Educação Especial), existem 3,2 mil alunos que fazem uso da educação especial nas 347 escolas da SED (Secretaria de Estado de Educação). “Os pais ainda têm receio de como vai ser o atendimento para o filho”, explica o deputado ao justificar a necessidade do acompanhamento individual. O projeto ainda deve ser votado na Alems.
