Projeto em MS destina eletrônicos apreendidos para escolas

Tramita na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que destina equipamentos eletrônicos apreendidos para escolas públicas. A matéria é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB).

Computadores, tablets, smartphones e demais materiais ou equipamentos podem ser entregues diretamente pelas autoridades policiais, ou requisitadas pelas direções de unidades estaduais e municipais de ensino.

No caso dos telefones celulares e tablets, esses equipamentos podem ser doados a alunos de baixa renda. A doação só poderá ser feita 60 dias (cerca de dois meses) após o encerramento do inquérito policial.

Na justificativa, Fernandes argumenta que os equipamentos são normalmente armazenados pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e se deterioram pela ação do tempo.

“Em contrapartida, frequentemente esses objetos são apreendidos, incinerados ou de outra forma, descartados, uma vez que na maioria das vezes não são localizados os seus donos. Sendo assim, é necessária uma ação positiva do Estado que venha a atender à necessidade dos alunos da rede pública. Nada mais fundamental que o engajamento de todos para minimizar os impactos negativos para os menos favorecidos nesse período de pandemia em sua formação escolar”, escreveu.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).