Projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul quer fazer a doação do imóvel aos 47 moradores do Assentamento Santa Rita do Pardo, no município, com área de 1.478.2027 hectares, registrado no cartório de Brasilândia.
Segundo a proposta protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a criação do assentamento ocorreu há mais de 14 anos, mas, em virtude da característica do solo e da localização, muitos ocupantes tiveram dificuldade em se adaptar à região, problemas estes que acarretaram mudanças na ocupação original e adaptações em relação ao ordenamento fundiário.
Sendo assim, a Agraer (Agência de Desenvolvimento Rural e Extensão Agrária) realizou a identificação, a verificação da data de ocupação, a evolução agropecuária nos lotes e o enquadramento dos parceleiros, que hoje são 47 famílias.
A regularização fundiária vai ser feita através de Escritura Pública de Doação. Com isso, o assentado não pode negociar a área pelo período de 10 anos, mas, caso aconteça a negociação por parte dos parceleiros, a doação será cancelada com reversão automática do lote ao patrimônio do Estado.
A transferência realizada por meio de doação não acarretará encargos onerosos ao Poder Público e as escrituras devem ser pagas pelos assentados. O projeto de lei precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Depois, deve ser votado em plenário pelos deputados estaduais.
