Projeto de lei quer divulgação dos valores de transferências do Governo Federal para MS

Projeto de lei quer a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo de Mato Grosso do Sul, no combate ao novo coronavírus.

A proposta foi protocolada nesta terça-feira (16) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pelo deputado Capitão Contar (PSL). 

Segundo a proposição, caso sancionada se torna obrigatória a divulgação de transferências decorrentes da aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, contabilizadas, inclusive, as transferências de valores propriamente ditos e de valores decorrentes das suspensões dos pagamentos de dívidas e da execução de garantias das dívidas decorrentes de contratos de refinanciamento.