Projeto de lei quer prorrogação do Refis de Campo Grande até 10 de agosto

Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande propõe prorrogação do Refis (Programa de Renegociação de Dívidas) para 10 de agosto – no entanto, o programa encerrou no sábado (10). Segundo o sistema da Casa de Leis, a proposta foi apresentada na quinta-feira (8), mas não foi analisada a tempo da data em que a renegociação terminou.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Edu Miranda (Patriota) e, de acordo com a justificativa, o objetivo é possibilitar maior prazo para pagamento, ‘bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos’ com o município. Vale lembrar que, para de fato ser prorrogada, a medida precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo municipal.

Até então, o Refis abrangia todos os tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande, ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. De acordo com o programa, não se enquadram no PPI (Programa de Pagamento Incentivado), como também é conhecido, os débitos referentes ao IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.