Projeto de lei enviado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) à Alems (Assembleia Legislativa) propõe o aumento de três para cinco membros no Conselho Superior de Magistratura.
O projeto deu entrada no sistema da Casa de Leis na última sexta-feira (7). No texto, a proposta é a alteração no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para ampliar a quantidade de membros do Conselho.
A proposta também pretende alterar o responsável pela substituição do Corregedor-Geral de Justiça, nos seus impedimentos e afastamentos, apenas no exercício da função correicional, que passará a ser o Corregedor Substituto.
A inclusão do artigo 43 no Regimento Interno, então passaria a ser da seguinte maneira: O Conselho Superior da Magistratura, órgão permanente da disciplina do Poder Judiciário Estadual compõe-se do presidente do Tribunal de Justiça, do vice-presidente, do corregedor-geral de justiça e dos dois desembargadores mais antigos da Corte.
A substituição nos casos de impedimento ou afastamento seria do presidente, pelo vice-presidente.
O texto precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para depois ir ao plenário e ser votado pelos deputados estaduais.
