A Prefeitura de Campo Grande sancionou lei que autoriza a criação do Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos virtual. De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (11), o objetivo é dinamizar o atendimento ao contribuinte, ‘desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos’.
A certidão deverá ser disponibilizada no portal da Prefeitura de Campo Grande, prevê o texto. O pedido terá de ser feito por requerimento virtual no endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br/semre.
Dois itens foram vetados pelo Executivo municipal porque, segundo a justificativa, ‘traz verdadeiramente a conceituação de regularidade fiscal, bem como a de pendência de natureza tributária e não tributárias’.
Contudo, ‘não pode haver instituições de conceituações de normas gerais de matéria tributária por meio de uma Lei Ordinária, sendo que sua veiculação deve, essencialmente, ser por Lei Complementar, já que elas possuem ritos de tramitação completamente diferentes”.
