Servidores de Mato Grosso do Sul foram surpreendidos com a decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS), nesta quarta-feira (18) que aprovou pagamento de vantagens a servidores do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Os funcionários públicos do Estado, que encaram reajuste zero nos últimos anos, vão reivindicar o parecer favorável do Tribunal para mudanças nos cargos e aumento dos valores do benefício de assistência à saúde.

A liberação de vantagens para os servidores do Ministério Público do Estado chega após o reajuste de salário dos funcionários públicos não ser recomendado pelo Tribunal. No meio dos preparativos para manifestações contra a PEC 32, que prevê o fim da estabilidade do serviço público, o coordenador do Fórum dos Servidores e presidente da CTB-MS (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Fabiano Reis, foi surpreendido com a matéria do Jornal Midiamax, que expôs o parecer do TCE.

“Na verdade a gente foi pego de surpresa, porque até então eles tinham feito um parecer não concedendo aumento para servidores, até por causa da Lei 173 e tranquilo”, lembra ele. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e determinou a contenção de gastos na administração pública em geral até 31 de dezembro de 2021.

Ao contrário do parecer do TCE, que favorece os servidores do MPMS, o Fórum acredita que se utilizada, a brecha deve ser aplicada para todos os funcionários públicos de MS. “Agora, com essa norma nova que inventaram, acredito que teria que estender para todos. Mesmo que seja para o próximo ano, porque a Lei 173 acaba em dezembro e a partir do ano que vem, podem ser recompostas as nossas perdas”, reivindica.

De acordo com ele, fazem cerca de quatro anos que os servidores não possuem reposição inflacionária. “Faz muitos anos que nós não temos reajuste anual, nem inflação”, lamenta. E não é só Fabiano que se questiona sobre o parecer, servidores estão inquietos sobre a liberação.

“Saiu a matéria e automaticamente nos grupos de WhatsApp já tem gente questionando. ‘Poxa, como vai ficar?’”, comenta. Ele informa que o Fórum irá avaliar o parecer e definir as formas de enfrentamento à medida. “Vamos fazer uma reivindicação e dependendo da situação, vamos oficiar também para obter os direitos dos servidores”.

PEC 32 e manifestações

De acordo com o coordenador do Fórum, eles conseguiram apenas olhar rapidamente o documento, pois a informação chegou no dia em que vão realizar manifestações contra a PEC 32. A Proposta de Emenda à Constituição não garante a estabilidade de cargos públicos.

Para entrar em acordo com o TCE, o representante dos funcionários públicos disse que “a partir de amanhã a gente já vai procurar” o Tribunal. “Vão congelando todos os nossos direitos, agora temos mais essa da PEC 32, querendo tirar a estabilidade dos servidores, querendo precarizar os serviços que já são precários, em virtude da própria administração. Está duro viu”, finalizou.

Parecer favorável

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) respondeu uma consulta oficial endossando que o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) promova mudanças nos cargos e aumente os valores do benefício de assistência à saúde dos servidores, mesmo durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), desde que o impacto no bolso dos contribuintes chegue a partir de 2022.

Atualmente, para manter a estrutura geral do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, em 2021, foram destinados R$ 449,3 milhões dos cofres públicos. Desta fortuna, só de salários dos servidores, promotores e procuradores já foram pagos R$ 111,1 milhões de janeiro a julho deste ano, sem contar penduricalhos como vantagens e adicionais usados para driblar o teto constitucional e liberar super-salários no MPMS.

No último dia 5 de agosto, o conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE-MS, emitiu o parecer favorável a questionamentos enviados em conjunto pelos consulentes. Chadid é um dos três conselheiros do TCE-MS implicados nas investigações da Operação Mina de Ouro, que apura supostos desvios em contratos superfaturados no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A suspeita é da prática de atos de “improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública”.

No último dia 5 de agosto, o conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE-MS, emitiu o parecer favorável a questionamentos enviados em conjunto pelos consulentes. Chadid é um dos três conselheiros do TCE-MS implicados nas investigações da Operação Mina de Ouro, que apura supostos desvios em contratos superfaturados no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A suspeita é da prática de atos de “improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública”.

Sobre reajuste do benefício aos servidores do MPMS, disse: “Sim [é possível], porque a proibição não aplica à hipótese que constitui o objeto da dúvida, uma vez que a adequação do benefício pago no âmbito do programa de assistência à saúde suplementar dos membros e servidores do MPMS decorre de força anterior a lei anterior à calamidade”.