Política

PEC que cria Polícia Penal em MS é promulgada

Emenda Constitucional entra em vigor nesta quinta-feira

Renata Volpe Publicado em 09/12/2021, às 07h49

Servidores da Agepen acompanharam sessão da Alems
Servidores da Agepen acompanharam sessão da Alems - Reprodução

Foi promulgada nesta quinta-feira (9), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada em segunda discussão na última quarta-feira (8).

De acordo com a promulgação assinada pelo presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: As Polícias Civil, Penal e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se à legislação especial, que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando-se nos princípios da hierarquia e da disciplina. 

Aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militar e aos policiais penais, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde.

Acrescenta-se à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul a Secção V ao Capítulo II do Título III, com os seguintes dispositivos: À Polícia Penal, dirigida por um policial penal, sob o comando da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e subordinada ao Governador do Estado, cabe a segurança dos Estabelecimentos Penais. 

A Lei disporá sobre a competência, a estrutura, a organização, a investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime disciplinar de seus membros.

O preenchimento do quadro de servidores da polícia penal estadual será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários.

A Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta quinta-feira (9).

Jornal Midiamax