Política

PEC para proibir nomeação em cargo efetivo de pessoas que pratiquem violência doméstica é aprovada

Proposta altera parágrafo da Constituição Estadual de MS

Renata Volpe Publicado em 29/04/2021, às 11h57

PEC foi aprovada durante sessão remota
PEC foi aprovada durante sessão remota - Luciana Nassar, Alems

Vai à promulgação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público. 

A PEC foi aprovada durante sessão remota dos deputados estaduais nesta quinta-feira (29). De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (sem partido), a proposta foi incluída na pauta após pedido de David ao presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB).

A proposta altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, vedando também, no serviço público da Administração Direta e Indireta, a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que for condenada, em decisão transitada em julgado, por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde a condenação, até o integral cumprimento da pena, seguido de obtenção de reabilitação criminal.

Também impede o condenado, em decisão transitada em julgado, por crime contra a dignidade sexual de criança e adolescente e ainda contra o idoso.

Jornal Midiamax