Pacote anticrime é avanço como ‘há muito tempo não se via no Direito Penal’, avaliou a senadora Simone Tebet (MDB/MS). O Senado confirmou na segunda-feira (19) votação da Câmara dos Deputados que derrubou parcialmente o veto presidencial sobre dispositivos do projeto – 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Contudo, a parlamentar afirma que há ‘ponta solta’ que precisa ainda ser ajustada.
Entre os pontos da proposta, o Congresso Nacional rejeitou a possibilidade de presos serem ouvidos por videoconferência na audiência de custódia – sendo somente presencial. A medida se aplica a prisões em flagrantes ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determina ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado.
“Estamos, portanto, falando da impossibilidade de alguém ser ouvido pela internet. Em plena pandemia, como vai fazer o deslocamento deste preso para ser ouvido? É uma questão de defesa do sistema e do réu”, cita a senadora, ressaltando que, magistrados, servidores e outras pessoas envolvidas no deslocamento, estarão em risco maior de contágio. Alternativa para que a audiência possa ser feita, pelo menos neste ano, de forma remota deve ser levada para votação.
Avanços
Segundo a senadora, o pacote diminui possibilidades de progressão de pena. “A depender do tipo de crime e do tempo de cumprimento, vai ficando cada vez mais difícil de aliviar o regime de progressão de pena. Da mesma forma, cria-se alternativas para separar o joio do trigo”.
Os ‘chamados criminosos, de crime organizados’ terão penas maiores, e os réus confessos, primários, com bons antecedentes, que não cometeram crimes de grave ameaça ou violência (casos de penas até 4 anos), poderão fazer acordo de cumprimento de pena alternativa. “Houve avanço na lei, penas maiores, separando com mais rigor aqueles acusados e condenados, considerado altamente perigosos pela sociedade, daqueles primários, que não praticara crimes com violência e, portanto, podem ter pena atenuada”.
Simone Tebet cita também ‘confisco alargado de bens’, que permitirá apreensão de todos os bens de réus de crimes organizados. Em contrapartida, além da impossibilidade de audiências remotas, havia excesso em relação ao aumento de pena. “Uma coisa é aumentar a punição em um terço, 50%, outra é colocar [a possibilidade de aumento] em 300% sem nenhum critério”.
A reportagem enviou o mesmo questionamento para os senadores Soraya Thronicke (PSL/MS) e Nelsinho Trad (PSD/MS), mas não obteve resposta até o fechamento deste texto.
Com informações da Agência Senado
