Entre 7 projetos pautados, vereadores analisam prazo para prefeitura regulamentar leis aprovadas

Estão pautados sete projetos para votação dos vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande na sessão desta terça-feira (15). Por causa da pandemia de Covid-19, a reunião segue de forma remota e fechada ao público, mas pode ser acompanhada com transmissão ao vivo, às 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Está prevista a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 85/21, de autoria dos vereadores Professor André Luis (Rede), Professor João Rocha (PSDB), Ayrton Araújo (PT), Professor Juari (PSDB), Camila Jara (PT), Tiago Vargas (PSD), Edu Miranda (DEM), Zé da Farmácia (Podemos), Clodoilson Pires (Podemos), Ronilço Guerreiro (Podemos), Professor Riverton (DEM), Dr. Loester (MDB) e Marcos Tabosa (PDT).

Segundo a Câmara, a proposta acrescenta parágrafo ao inciso VI do Artigo 67, estabelecendo o prazo de 180 dias para que o prefeito regulamente as leis sancionadas ou promulgadas. Na justificativa consta que “a ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente”. 

Os vereadores votam ainda mais cinco projetos em primeira discussão, dentre eles o 9.927/21, do vereador Ronilço Guerreiro, que cria o Programa Municipal de Agentes de Leitura. A finalidade da proposta é facilitar o acesso ao livro e incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.

Também será votado o Projeto de Lei 9.980/21, para criação de Memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid- 19, em Campo Grande. O objetivo, de acordo com a Câmara Municipal, é guardar a memória das vítimas da Covid-19; prestar homenagem; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município, além de oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem. Também está prevista a criação de um memorial virtual, no site da prefeitura. A proposta é do vereador Silvio Pitu.