A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou durante a sessão desta quarta-feira (24), em primeira discussão, o Projeto de Lei 327/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê reajuste linear de 10% para os servidores públicos estaduais. Ao todo, foram 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o assunto vai para a segunda discussão.
Na sessão de terça-feira (23), o deputado estadual Paulo Corrêa (PSBD), apresentou emenda à proposta, a fim de que os demais poderes tenham liberdade para realizar a revisão geral anual do vencimento-base. No parágrafo 4º do artigo 1° do projeto constava que o reajuste não se estendia aos integrantes dos quadros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e da própria Alems.
Por este motivo, Paulo Corrêa, presidente do Legislativo, apresentou emenda modificativa para que o benefício se estendesse também aos servidores destes poderes. “O fundamento da emenda modificativa é adequar o presente Projeto de Lei à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre a RGA [Revisão Geral Anual] prevista no art. 37, X da CF [Constituição Federal]”, disse o deputado em sua justificativa.
Assim, a emenda visa garantir que os demais poderes possam promover os reajustes cabíveis aos servidores. “Nesse caso, o que se busca é corrigir a previsão constante do Projeto de Lei que estava baseado em práticas habituais, colocando-o em conformidade com as normas constitucionais e precedentes do STF. Em outras palavras, evitar eventual declaração de inconstitucionalidade, por não contemplar todos os servidores públicos do Estado”, pontua. Em acordo de lideranças, a emenda foi aprovada para discussão.
Também ontem, o deputado Amarildo Cruz (PT), que acompanha de perto as negociações, afirmou que o projeto, bem como todos os demais projetos envolvendo a reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual, devem ser votados até o dia 7.
