Foi apresentado na quinta-feira (11) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que prevê prioridade para ações judiciais cíveis, criminais e procedimentos administrativos sobre a Lei Maria da Penha. A matéria é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (Patriota).
Na justificativa, o parlamentar destaca que a lentidão processual, principalmente em ações que garantam a integridade física de vítimas de violência, pode acabar levando à morte.
“Não se pode olvidar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e em muitas outras as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência”, ponderou.
Para sustentar a legitimidade da proposta, o deputado apontou que a Constituição Federal permite que estados e municípios legislem sobre procedimentos em matéria processual.
“De mais a mais, ressalto que matéria semelhante já fora discutida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estando em vigor através da Lei Ordinária n.º 8.639, de 28 de novembro de 2019, portanto não há que se falar em inconstitucionalidade”, frisou Lopes.
A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
