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Política

Em MS, projeto prevê trâmite mais rápido para processos relativos à Lei Maria da Penha

Foi apresentado na quinta-feira (11) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que prevê prioridade para ações judiciais cíveis, criminais e procedimentos administrativos sobre a Lei Maria da Penha. A matéria é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (Patriota). Na justificativa, o parlamentar destaca que a lentidão […]
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Foi apresentado na quinta-feira (11) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que prevê prioridade para ações judiciais cíveis, criminais e procedimentos administrativos sobre a . A matéria é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (Patriota).

Na justificativa, o parlamentar destaca que a lentidão processual, principalmente em ações que garantam a integridade física de vítimas de violência, pode acabar levando à morte.

“Não se pode olvidar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e em muitas outras as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência”, ponderou.

Para sustentar a legitimidade da proposta, o deputado apontou que a Constituição Federal permite que estados e municípios legislem sobre procedimentos em matéria processual.

“De mais a mais, ressalto que matéria semelhante já fora discutida na Assembleia Legislativa do Estado do , estando em vigor através da Lei Ordinária n.º 8.639, de 28 de novembro de 2019, portanto não há que se falar em inconstitucionalidade”, frisou Lopes.

A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador ().

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