O projeto de lei sobre a divulgação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Mato Grosso do Sul, gerou debate entre os deputados estaduais em sessão remota nesta quarta-feira (20) e acabou arquivado.
A proposta legislativa de João Henrique Catan (PL) teve parecer contrário por maioria da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mas por ter recebido voto favorável de Evander Vendramini (PP) foi ao plenário para votação.
Em defesa ao projeto, Catan afirmou que o projeto quer dar maior transparência aos atos da administração. Ele comparou o Auxílio Emergencial com o projeto. “Quando começaram a publicar os três últimos dígitos do CPF de quem recebeu e os nomes, é que começaram a coibir que as pessoas solicitassem o auxílio. Da mesma forma, vamos evitar que as pessoas furem fila e sigam o plano de imunização contra a Covid-19”.
Ainda segundo Catan, a própria população vai ajudar a fiscalizar quem for imunizado. “Temos a estrutura, o sistema de comunicação, e é simples, é subir uma planilha de Excel com os nomes, não vai gerar custos”.
O presidente da CCJR, Gerson Claro (PP), disse que o direito da privacidade é maior do que a suspeita de um caso de fura fila. “O Ministério da Saúde determinou que vai manter em sigilo quem foi ou será vacinado. Estamos tratando o direito do cidadão de ser exposto na rede”.
Capitão Contar (PSL) se manifestou favorável à proposta. “Eu discordo do parecer contrário, por entender que toda transparência é bem-vinda, não só pela fraude fura fila, mas para comprovação das pessoas vacinadas para embarcar em aviões ou para retornarem ao trabalho”.
Contrária ao projeto, a líder do governo na Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB) comentou que o projeto fere o direito do cidadão à privacidade. “O projeto contraria a lei geral de proteção de dados e facilita golpes”.
Por ter recebido 9 votos a favor do projeto e 13 contra, a proposta foi arquivada.
