Os deputados estaduais analisam em segunda votação nesta quarta-feira (7), projeto de lei que regulariza contrato de imóveis entre beneficiários e antigo Previsul (Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
A proposta legislativa da Agehab (Agência de Habitação) pretende regularizar os contratos de carteira imobiliária com o ‘perdão’ da dívida dos beneficiários com o banco UBS Pactual.
Segundo o texto da proposta do Poder Executivo, a carteira imobiliária do antigo Previsul está incorporada ao patrimônio do Governo e a Agehab é a responsável.
A proposta legislativa fala sobre o direito de moradia do cidadão e em 2016, o banco autorizou a Agência a dar quitação e baixar a hipoteca de todos os 1.163 contratos.
Também em segunda votação será votado projeto de lei sobre a Ciems (Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul). De autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), o documento propõe, preferencialmente, uma carteirinha em formato digital que comprove a condição de discente em todo território estadual.
