A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem quatro projetos de lei pautados para a primeira sessão da semana, nesta terça-feira (13). Entre eles, um que permite a venda direta de armas do Estado para policiais.
A proposta autoriza Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de Segurança Pública a vender armas de fogo de porte a qualquer integrante de suas forças, desde que tenham autorização de porte e observada prioridade aos aposentados ou transferidos para a inatividade.
O texto original foi apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM) em novembro de 2019 e vetava a alienação a condenados ou implicados em processo criminal, bem como em processo administrativo. Além disso, exigia atestado de avaliação psicológica para liberação da venda.
O mesmo parlamentar alterou integralmente o projeto por meio de uma emenda substitutiva, em dezembro passado. Os filtros foram retirados do texto.
A matéria agora prevê repassar os recursos arrecadados com a venda de armas ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul). A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
O projeto passou por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e será votado em primeira discussão no plenário. Outros três estão pautados para primeira análise nesta terça.
Um deles é o que cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os parlamentares também votam projeto de Marçal Filho (PSDB), que institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças no Estado.
A proposta que insere no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Semana do Leite, sugerida pelo deputado Renato Câmara (MDB), também está pautada.
A sessão legislativa começa às 9h e será transmitida pela Assembleia no Facebook e no YouTube.
