Requerimento protocolado pelo deputado Amarildo Cruz (PT) quer saber quanto o Governo de Mato Grosso do Sul pretende arrecadar com a loteria estadual. O Poder Executivo protocolou projeto de lei para o retorno da Lotesul, sendo aprovada em primeira votação pelos deputados estaduais, no dia 15 do mês passado.
Conforme o documento, o deputado quer saber qual o valor previsto de arrecadação com o serviço de loteria do Estado, se existe alguma previsão ou minuta, contendo a indicação dos valores que seriam repassados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação ou de desenvolvimento social e como será realizada a licitação dos serviços públicos de loteria.
O requerimento foi protocolado no dia 15 de julho, porém, como o recesso parlamentar iniciou no mesmo dia, só teve andamento nesta segunda-feira (2). O documento é encaminhado com cópia ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Projeto de lei
O Governo de Mato Grosso do Sul quer ressuscitar a loteria estadual, conforme projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no dia 13 de julho. Segundo o texto, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) ficará responsável pela loteria.
A Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul) foi extinta em 2008, após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a Lei nº 2.873 de 2004, que dispunha sobre a loteria. Assim, apenas a União passou a ter competência para legislar sobre as atividades de loterias.
Porém, em setembro do ano passado, a Corte Suprema entendeu que os serviços de loterias ostentam natureza jurídica de serviço público, cabendo aos Estados-membros a competência material para explorar as atividades lotéricas e regulamentá-las.
De acordo com o projeto, os recursos adquiridos com a loteria serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas de habitação, desporto, educação ou de desenvolvimento social.
Ainda segundo o texto, fica o governo estadual autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, créditos adicionais de R$ 146 mil, para cumprimento da lei. O projeto de lei precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
