O Governo de Mato Grosso do Sul quer ressuscitar a loteria estadual, conforme projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (13). Segundo o texto, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) ficará responsável pela loteria.
A Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul) foi extinta em 2008, após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a Lei nº 2.873 de 2004, que dispunha sobre a loteria. Assim, apenas a União passou a ter competência para legislar sobre as atividades de loterias.
Porém, em setembro do ano passado, a Corte Suprema entendeu que os serviços de loterias ostentam natureza jurídica de serviço público, cabendo aos Estados-membros a competência material para explorar as atividades lotéricas e regulamentá-las.
Assim, ainda conforme o texto, a decisão do STF fortalece o pacto federativo prestigiando a autonomia dos entes estaduais e municipais, e garante a preservação e efetividade do exercício da competência material para explorar as atividades lotéricas, regulamentando o serviço.
O governo defende no projeto de lei que o serviço de loteria é uma importante fonte de recursos para reduzir os impactos das contingências financeiras contemporâneas e reforçar os valores destinados à seguridade social.
Consta ainda na proposta legislativa que as leis sobre a Lotesul devem ser revogadas, pois estão em desuso. Com isso, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) será responsável pela aplicação da loteria, sendo que a pasta irá conceder, credenciar, permitir e firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, através de licitação.
Os recursos adquiridos com a loteria serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas de habitação, desporto, educação ou de desenvolvimento social.
Ainda segundo o texto, fica o governo estadual autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, créditos adicionais de R$ 146 mil, para cumprimento da lei. O projeto de lei precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
