Política

Compras pela internet passam por nova regulamentação

Texto da proposta da Câmara dos Deputados prevê a devolução do dinheiro na falta do produto em estoque

Marcelo Nantes Publicado em 04/10/2021, às 14h52

Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta compras pela internet
Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta compras pela internet - Divulgação (Agência Câmara de Notícias)

A troca de produtos comprados por meio de comércio eletrônico está sendo regulamentada pela Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a renegociação de mercadorias entregues com defeitos ou em quantidade diferente daquela anunciada.

Quem optar pela substituição devolverá a mercadoria com os acessórios e a nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor — que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega, acrescido de 48 horas.

“O projeto traz uma proteção a mais ao consumidor. Quantas vezes o produto não chega exatamente como foi oferecido? Ou chega muito tempo depois ou com avarias? Hoje, fazer uma devolução é também muito complicado”, observou a relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

O texto aprovado prevê que em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago. O projeto tramita em caráter conclusivo — ou seja, não precisa ser votado e aprovado em Plenário — e ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

*Com Agência Câmara de Notícias.

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