A troca de produtos comprados por meio de comércio eletrônico está sendo regulamentada pela Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a renegociação de mercadorias entregues com defeitos ou em quantidade diferente daquela anunciada.
Quem optar pela substituição devolverá a mercadoria com os acessórios e a nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor — que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega, acrescido de 48 horas.
“O projeto traz uma proteção a mais ao consumidor. Quantas vezes o produto não chega exatamente como foi oferecido? Ou chega muito tempo depois ou com avarias? Hoje, fazer uma devolução é também muito complicado”, observou a relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
O texto aprovado prevê que em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago. O projeto tramita em caráter conclusivo — ou seja, não precisa ser votado e aprovado em Plenário — e ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
*Com Agência Câmara de Notícias.
