Projeto de lei que institui o comércio de alimentos feito por restaurantes como uma atividade essencial, durante a pandemia da Covid-19 em Mato Grosso do Sul, foi aprovado pelos deputados estaduais em votação nesta quarta-feira (18). O projeto segue para sanção.
De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), ele defendeu que embora pareça uma medida tardia, a aprovação da matéria continua sendo de extrema importância. “Felizmente os índices de contágio e mortalidade causados pelo coronavírus estão em queda, a vacinação avança e a cada dia nos aproximamos mais do retorno à normalidade plena”, disse.
Além disso, também foi aprovada, em primeira votação, proposta de Amarildo Cruz (PT) para reconhecer como atividade essencial as feiras livres no Estado. Como o toque de recolher encerrou no Estado, o deputado fez apelo para a proposta tramitar em regime de urgência e não se tornar inócuo. Para ser sancionado, precisa passar pela segunda votação.
Também foi aprovado Projeto de Lei para alterar a nomenclatura de alguns cargos em comissão, dando nova redação à Lei 4.090/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). As mudanças propostas não criam, nem extinguem cargos e nem alteram a remuneração.
O Projeto de Lei 225/2021, de autoria do Poder Executivo, também foi aprovado. A proposta autoriza o Executivo a alienar, por venda direta a particular, um armazém convencional em estrutura metálica, integrado por construções e equipamentos, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é regularizar a propriedade do armazém edificado pela extinta Agrosul (Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul), em terreno de propriedade particular, no município de Laguna Carapã. A matéria será analisada em segunda discussão e votação.
