Foram necessárias duas sessões extraordinárias para limpar a pauta e os deputados entrarem em recesso parlamentar, sendo que a última sessão de 2021 foi realizada nesta quinta-feira (16).
Foram aprovados 19 projetos de lei, a maioria do Poder Executivo. Em redação final, duas propostas, uma que estabelece condições especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), foram aprovadas.
Ainda do Poder Executivo, os projetos 14/2021 e 15/2021, foram aprovados. O primeiro modifica a Lei Complementar 93/2001 para oferecer às empresas condições especiais para o pagamento das contribuições ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico). O outro projeto altera o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar 53/1990) para prever e fixar requisitos relativos à promoção dos militares convocados ou designados para o serviço ativo.
Proposta para alterar a redação da legislação tributária do Estado, e o Projeto de Lei 420/2021, que modifica a Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, também segue à sanção. Com a finalidade de ajudar na melhoria da renda dos sul-mato-grossenses, foi aprovado, assim como o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social. A proposta aumenta o valor de R$ 200 para R$ 300 para compra de gás de cozinha.
Foi aprovado o Projeto de Lei 288/2021, sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado.
Sobre as propostas de doação de imóveis, foram aprovados Projeto de Lei 344/2021, que autoriza a Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) a doar imóveis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, e do Projeto de Lei 397/2021, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular) a doar com encargo imóveis ao município de Batayporã.
Com a presença dos servidores em plenário, foi aprovado proposta que modifica a carreira de Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional.
O pagamento de bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, outro projeto do Executivo, também foi aprovado.
Aprovado Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, da Mesa Diretora, sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) para 2022.
Sessão extraordinária
Seis projetos foram aprovados em sessão extraordinária. Entre eles, propostas que integram o pacote do Governo de redução de impostos e taxas com o objetivo de ajudar as famílias a saírem da inadimplência. Trata-se dos Projetos de Lei 359/2021 e 360/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 358/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal 13.465/2017, no âmbito da Agehab-MS. Segue para sanção o Projeto de Lei 366/2021, que altera a redação da Lei 2.363/2021, da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Por fim, os parlamentares aprovaram outras duas propostas referentes a doação de imóveis. São os Projetos de Lei 364/2021, que autoriza a doação de imóveis ao município de Inocência, e o 365/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar à Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.
