Com ação na Justiça, ISS do transporte coletivo de Campo Grande deve voltar a 5% em 2022

Em 2022, o Consórcio Guaicurus - concessionária do transporte coletivo de Campo Grande - deve voltar a pagar 5% de ISS (Imposto sobre Serviços). Por pelo menos seis anos, o grupo ficou isento do recolhimento deste imposto mas, em 2019, a Câmara Municipal aprovou projeto que acabava gradualmente com o benefício - em 2020, seria cobrado 1,5%, 2021, 3%, e, no próximo ano, 5%.

Agora, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 já não prevê a isenção, no quadro no qual aponta a quantia que deve renunciar. São R$ 24,6 milhões que deixam de entrar no cofre municipal devido à aplicação de descontos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS no comércio, indústria, serviços e programas sociais.

O secretário de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Pedro Pedrossian Neto, reforçou que, a despeito da reclamação por parte do consórcio, de crise provocada pelos efeitos da pandemia na economia, o projeto de lei que previa a retirada da isenção foi aprovada bem antes de emergência em saúde acontecer. Ou seja, o imposto tem de voltar a ser cobrado na íntegra, caso lei em sentido oposto não seja apresentada.

Na Justiça

Com a volta gradual, as empresas do transporte coletivo teriam de pagar à prefeitura 1,5% de ISS - até chegar aos 5% em 2022. Porém, a questão está na Justiça e o dinheiro do imposto não está sendo pago para o município, mas, sim, depositado em uma conta em juízo. A justificativa das empresas é de que o tributo não está sendo repassado para o preço final da passagem.

O presidente do Consórcio Guaicurus, João Resende, afirmou que a lei prevê que impostos incidentes sejam calculados no valor final. "A Agereg fez isso, apresentou estudo, colocou para o Conselho de Regulação e foi assim apreciado. Mas o prefeito vetou, tirando a isenção e sem colocar na tarifa". Já houve decisões favoráveis às empresas do transporte coletivo. "Esta insegurança jurídica está nos afetando". Hoje, o passe de ônibus custa R$ 4,20.