Projeto de lei da CNH MS Social para beneficiar 5 mil pessoas por ano com Carteira Nacional de Habilitação sem custo, foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (14) e segue para redação final. Depois, segue para sanção do Governo de Mato Grosso do Sul.
O programa prevê o custeio pelo Estado do processo para a retirada da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
A proposta do CNH MS Social é cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Além disso, 5% das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a PcD (Pessoas com Deficiência). A Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou desejar transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
