Projeto de Lei para criar o dia estadual em memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da Covid-19 foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), nesta quarta-feira (18). A proposta de Rinaldo Modesto (PSDB) define 31 de março para a data, quando foi registrado o primeiro óbito pela doença no Estado.
Outro projeto de lei que teve parecer favorável da CCJR, institui como atividade essencial as ópticas de Mato Grosso do Sul, devido à calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. O projeto é de Lucas de Lima (Solidariedade).
Também teve parecer favorável projeto de Decreto Legislativo que prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Naviraí, em decorrência da pandemia.
O Projeto de Lei de Marçal Filho (PSDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de Enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o Estado.
De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 215/2021 dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Jardim. E o 214/2021 aprimora os julgamentos da Seção Especial em razão do crescimento acelerado do ajuizamento de reclamações apresentadas em face de julgados das turmas recursais.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 225/2021 autoriza o governo a alienar, por venda direta a particular, um armazém convencional em estrutura metálica, integrado por construções e equipamentos, de propriedade do Estado.
O Projeto de Decreto Legislativo 46/2021, da Mesa Diretora, aprova a indicação, feita pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), dos nomes dos membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. O mandato é de dois anos, correspondendo ao período de 2021 e 2022 e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Com assessoria
