A CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) aprovou nesta quarta-feira (30), pacote com três projetos de lei, voltados para atender o comércio, operadores turísticos, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e sucos, ambulantes de alimentação, organizadores de eventos, artistas, agências de viagens, entre outros.
Com a aprovação na Comissão, o presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB) afirmou que colocará os projetos em votação na próxima sessão, ou seja, na quinta-feira (1º).
São R$ 763 milhões para apoiar os setores, que estão entre os mais atingidos pela crise da Covid-19. Os benefícios abrangem três eixos: auxílio financeiro, medidas fiscais e microcrédito orientado.
O Projeto de Lei 185/2021 institui o programa “Incentiva+MS Turismo”, com objetivo de conceder apoio financeiro emergencial a pessoas físicas que desenvolvem atividade de guia de turismo, MEIs (Microempreendedores Individuais) e MEs (Microempresas). Por seis meses, serão concedidos R$ 1.000,00.
Já o Projeto de Lei 186/2021 cria o programa MS Cultura Cidadã, que garante aos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de artes e capoeira, designers de moda, dentre outros, o apoio de R$ 1.800,00, a serem pagos em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00.
Somente se enquadrarão como beneficiários, as pessoas que não possuírem emprego formal ativo na iniciativa privada; forem detentoras de cargo, emprego ou função públicos, forem titulares de auxílio previdenciário e estejam recebendo seguro desemprego.
E o Projeto de Lei 187/2021 trata do programa microcrédito produtivo e orientado denominado +Crédito/MS e do FEM (Fundo Estadual de Microcrédito). O programa será para pessoas físicas e jurídicas que tenham renda ou receita bruta anual, para o calendário de 2021, limitada ao valor de R$ 360.000,00.
O FEM servirá como fundo garantidor dos financiamentos realizados pelos beneficiários perante as instituições financeiras e subsidiará 100% dos juros remuneratórios decorrentes dessas operações.
Com assessoria
