Vereadores de Dourados aprovaram nesta segunda-feira (22) o PLC (Projeto de Lei Complementar) número 001/2021, que altera dispositivos, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações.
“A atual legislação municipal não regulamenta específica e detalhadamente a cessão de servidores públicos, de outras esferas de governo ao município de Dourados, de forma que há laguna jurídica que é preenchida por meio de interpretações extensivas de outras disposições normativas”, explica o prefeito no documento encaminhado à Câmara.
Ainda no entendimento do prefeito, “atualmente os servidores públicos efetivos do município dispõe de normativa própria que possibilita, quando nomeados para ocupar cargo em comissão, tenham direito a opção de acréscimo de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado à sua remuneração”.
Em tramitação na Câmara desde o dia 29 de janeiro, o PLC foi colocado primeiramente em regime de urgência com 16 votos a favor e 3 contrários. Após as discussões entre os parlamentares, a proposta recebeu 17 votos favoráveis. Somente os vereadores Fábio Luiz (Republicanos) e Lia Nogueira (PP) foram contrários à medida.
“É um projeto de lei polêmico em que a população precisa saber melhor sobre e nós vereados também temos que nos debruçar sobre ele. Sou do partido do prefeito e tenho um carinho imenso pelo Alan Guedes, mas eu não vou errar”, disse a vereadora Lia Nogueira do PP, justificando em relação à proposta.
O republicano Fábio Luiz, que também foi contrário ao PLC apresentado pelo executivo, também ressaltou que o projeto deveria ser melhor discutido. “Acho que é um projeto extremante importante para o Poder Executivo Municipal e justamente por isso não poderia ser colocado de afogadilho dentro da Casa”.
A sessão ordinária desta segunda-feira foi marcada por duas suspensões, uma para colocação em regime de urgência do PLC 001/2021 que não estava previsto na pré-pauta e a outra para apresentação de uma emenda referente à proposta. Em decorrências desses procedimentos e também diante das intensas discussões os trabalhos foram encerrados às 23h55 minutos.
