Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (16) mudança no código tributário que permitirá pagamento de dívidas de IPTU (Imposto Predial eTerritorial Urbano) com imóveis. A alteração na legislação foi proposta pela Prefeitura de Campo Grande.
Conforme a justificativa, o projeto “visa facilitar e criar mecanismos que possibilitem a dação em pagamento de imóvel resultante de loteamento”. O texto propõe que o parágrafo único do artigo 135-A seja substituído por três parágrafos.
O primeiro prevê que os proprietários de imóveis resultantes de loteamento, com interesse na renegociação, se inscrevam na Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) no prazo de 30 dias, contados a partir do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
O mesmo vale para imóveis resultantes de remembramento, desmembramento e/ou desdobro com remembramento. Além disso, fica dispensada a apresentação da CND (Certidão Negativa de Débito) para a formalização do processo administrativo, avaliação e aprovação de desmembramento e fins de concessão de créditos.
Por fim, caso não seja efetivado o pagamento ao município, “o desmembramento e desdobro realizado previamente será revertido e as despesas do ato correrão por conta do requerente”.
Na sessão desta quinta-feira (16), os vereadores comentaram que há pelo menos 1 mil famílias interessadas neste tipo de renegociação, segundo o que disse a eles, durante reunião, o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto.
