Política

Bancada federal vota favorável à urgência no trâmite de projeto que afrouxaria Lei de Improbidade

Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas

Mayara Bueno Publicado em 16/06/2021, às 12h49

Deputados da bancada federal de Mato Grosso do Sul
Deputados da bancada federal de Mato Grosso do Sul - (Foto: Câmara dos Deputados, Arquivo)

Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul estão entre os parlamentares que votaram a favor do requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, na Câmara dos Deputados. Compõem a bancada de MS, Loster Trutis (PSL), Bia Cavassa (PSDB), Rose Modesto (PSDB), Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PDT), Dr. Ovando (PSL), Fábio Trad (PSD) e Beto Pereira (PSDB).

Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. “Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, explica o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

Por esse e outras questões, o projeto de lei é considerado 'afrouxamento' nas ações de combate à corrupção. O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Com Agência Câmara de Notícias

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