A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou um projeto de lei na sessão desta quinta-feira (18). Uma outra matéria prevista foi retirada de pauta a pedido do Governo do Estado.
A proposta referendada pelos deputados estaduais autoriza a administração estadual a doar quatro terrenos para a prefeitura de Brasilândia, onde hoje está instalado o Paço Municipal. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) cita que o prédio da prefeitura está no local há mais de três décadas.
“Cabe destacar que o donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel está sendo doado, ou seja, exclusivamente, para o funcionamento do Paço Público Municipal, e para a promoção de investimentos na melhoria do bem, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado”, destacou o tucano.
Já a proposição que prorroga o prazo do governo para apresentar projeto de lei complementar para regulamentar o regime de previdência complementar dos servidores públicos foi retirada de pauta a pedido do próprio governo. Segundo informou o presidente Paulo Corrêa (PSDB), a consultoria legislativa do governo quer alterar trechos do texto.
