Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram projeto de lei que permite ao policial militar voltar à ativa e receber as promoções da carreira. Ainda, foi aprovado proposta para reduzir as taxas de inscrições nos concursos públicos.
Sobre as promoções na carreira militar, a proposta do Poder Executivo foi aprovada em primeira discussão pela maioria dos deputados. Segundo o projeto de lei de número 15/2021, faz-se necessário fixar os critérios na legislação para a concessão de uma única promoção ao militar estadual que esteja convocado ou designado para o serviço ativo, além de comprovar a convocação ou à designação por um período de pelo menos 5 anos, consecutivos ou não, associada à disponibilidade de vagas e condicionada à permanência por mais um ano prestando serviços ao Estado nesta condição.
Para a efetividade do ato da promoção em virtude de caráter precário da convocação, visando a estabelecer requisito relacionado à entrega de serviço exige-se que o militar estadual promovido permaneça prestando serviço por pelo menos 1 ano.
O número de vagas não pode exceder 15% das vagas fixadas para os respectivos quadros de oficiais. Ainda segundo a proposta, o militar convocado poderá ser promovido por ato de bravura, post mortem ou, uma única vez, por tempo de convocação.
Taxas
Também foi aprovado projeto de lei para reduzir pela metade o coeficiente calculado nas taxas de inscrição cobradas nos concursos públicos do Estado.
Segundo a proposta, os coeficientes correspondentes às taxas de inscrições nos concursos a partir de 2022 realizados pelo Estado, foram alterados, permitindo que os valores cobrados dos interessados em participar dos certames, apresentem maior compatibilidade com preços fixados em outros concursos realizados por outros estados brasileiros.
