Foram aprovadas na Câmara Municipal, nesta terça-feira (13), mudanças no Credihabita – programa da Prefeitura de Campo Grande que concede financiamento para compra de material de construção e contratação de mão de obra para unidades habitacionais. Na justificativa, assinada pelo presidente da Casa de Leis de Campo Grande, vereador Carlão (PSB), é apontado o aumento no custo de materiais de construção.
Até então, o valor liberado para intervenções e mão de obra especializada é de R$ 30 mil. No projeto de lei aprovado nesta terça, o limite sobe para R$ 75 mil. Pagamento, que prevê a possibilidade de incorporação no financiamento do lote de regularização, se mantém em até 300 meses e carência de seis meses para a quitação da primeira parcela.
Item que, na proposta aprovada, é extinto: profissionais cadastrados e que estiverem atuando nesta modalidade terão isenção de 50% no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente à regularização do imóvel objeto no programa. Ainda de acordo com o texto, a lei vai liberar 50% do valor referente ao financiamento para pagamento dos serviços em até 30 dias após a entrega do habite-se.
A partir das mudanças aprovadas serão exigidos documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de estado civil e comprovante de renda. Na lei em vigor, além destes documentos, exige-se matrícula do imóvel com o registro no nome da pessoa que pleiteia o crédito e a certidão atualizada de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), devendo ser negativa ou positiva com efeitos negativos.
Ainda de acordo com o texto que recebeu apoio dos parlamentares, os benefícios serão atendidos de acordo com a aprovação de crédito, enquanto na atual legislação as pessoas são atendidas por ordem de cadastramento no programa. Quem for contemplado, poderá ter liberado R$ 40 mil para construção; R$ 25 mil para reforma e R$ 25 mil para ampliação. Atualmente, os limites são de R$ 15 mil, 10 mil e o mesmo valor para ampliação.
Em item que não é previsto atualmente, com aprovação da lei, R$ 6 mil para ‘kit melhoria’ serão entregues em uma única parcela. Para contratação de assistência técnica, o município poderá liberar R$ 3 mil para construção, reforma e ampliação; R$ 3 mil para regularização edilícia. Estes valores, atualmente, são de R$ 1,5 mil e R$ 2 mil, respectivamente.
Para que as alterações se tornem válidas, a Prefeitura de Campo Grande precisa sancioná-las.
