Outros projetos

Em segunda discussão, está o Projeto de Emenda Constitucional dos deputados Zé Teixeira (DEM) e (sem partido). 

A proposta de Emenda Constitucional, busca alterar o § 9º-A do art. 27 da Constituição de , de forma a ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Será votado em primeira discussão, projeto de lei de Capitão Contar sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas.