Apesar de não ter encontrado resistência na Câmara dos Deputados na última semana, a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do ‘Orçamento de Guerra’ – pautada para a próxima segunda-feira (13) deve gerar intenso debate no Senado Federal.
A proposta cria instrumento para impedir que gastos emergenciais decorrentes do estado de calamidade pelo novo coronavírus sejam misturados ao Orçamento da União de forma a facilitar contratações e compras governamentais durante a crise. Para alguns senadores, o decreto de calamidade pública já aprovado pelo Congresso dá ao Governo total liberdade de agir para combater a pandemia, tornando desnecessário dar carta branca sobre todos os gastos.
Entre os artigos polêmicos está o que autoriza o Banco Central a negociar títulos privados, atuação não permitida atualmente. O temor é que a interferência deixe o Tesouro exposto a papéis com alto risco de inadimplência. Presidente da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB) também avalia que o Congresso já vem dando todo o suporte de que o governo precisa para enfrentar as crises na saúde e na economia.
“Mais ainda: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterando, disse que havia a possibilidade, no caso de calamidade pública, excepcionalmente, de violarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere à regra de ouro”, ressaltou.
Entre os defensores da PEC, prevalece o argumento de que a medida ajudará a livrar o Governo das amarras que travam o pagamento de auxílios nessa época de pandemia. Confira no material preparado pela Agência Senado os principais pontos da proposta.
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