Nesta quinta-feira (26), foram aprovador os projetos de lei para instituição e organização dos planos de carreiras dos profissionais da Enfermagem, Médicos, Odontólogos e da Vigilância Sanitária. Estes projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande em regime de urgência.
Os planos visam valorizar servidores das áreas citadas, para que consigam igualdade nas oportunidades de qualificação profissional e evolução funcional. Alguns cargos e carreiras já possuíam planos definidos pelo artigo 69 da Lei Complementar 198/2012.
Nas propostas foram definidas a quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções verticais e horizontais. Prazos para implementação das novas regras constantes na lei, quanto a reposicionamento de classes, foram estabelecidos pela prefeitura.
Enfermagem – O projeto de Lei Complementar 674/20 prevê 400 vagas para enfermeiros, 1,2 mil para técnicos de enfermagem, e define regras dos concursos públicos para os profissionais. Segundo o projeto, enfermeiros que ingressam na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, receberão salário de R$ 3.342,15, e a remuneração pode chegar a R$ 9.205,10 na classe especial, para profissionais com título de mestrado ou doutorado e atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade.
Para o técnico de Enfermagem, que possui ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82. Também no projeto da enfermagem, o Executivo encaminhou uma emenda que prorroga os prazos para reposicionamento das classes com base nas qualificações profissionais.
Com isso o prazo previsto de 2022 seria adiado um ano, para 2023. A emenda foi aprovada pela Casa com 20 votos favoráveis e cinco contrários.
Medicina e odontologia – O plano de cargos e carreiras dos profissionais de Medicina e Odontologia foi aprovado com o projeto de Lei Complementar 676/20, que conta com 640 cargos efetivos para os profissionais da área. A carreira é subdivida em várias funções e o quantitativo de cargos composto por médicos 24h, médicos e odontólogos 40h, para atuar nos Programas de Saúde da Família, odontólogo 20h (também com várias especializações) e médico 12h.
O salário inicial de médico 12h, terceira classe, é de R$ 4111,18, já para odontólogo 20h inicial, da mesma classe, é de 3543,11. O de médico 24h inicia em R$ 6659,82 e o de médico ou odontólogo 40h começa na terceira classe em R$ 8.222,37, podendo alcançar até R$ 19.995,48, se o profissional tiver classe especial e o tempo máximo de carreira exigido.
Vigilância Sanitária – O projeto de Lei Complementar 677/20, aprovado pela casa, dispõe sobre a carreira da Vigilância Sanitária. Os cargos de agente fiscal sanitário foram transformados em auditor fiscal de vigilância sanitária.
O plano também prevê total de 180 cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público. O salário inicial de auditor fiscal de vigilância sanitária I é de R$ 3.132,46, na terceira classe, e pode chegar até R$ 9.225,29, quando o servidor atingir a classe especial e o máximo de tempo na carreira. Auditores fiscais de vigilância sanitária II podem receber de R$ 974,14 até R$ 5.066,15.
