Por unanimidade, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve a candidatura de Maycon Gomes (PSDB) como vice na chapa do atual prefeito de Bonito Odilson Soares (PSDB). O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (11).
A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) se manifestou contra o recurso da coligação “Bonito é Cuidar da Gente” (DEM / MDB / PT / PTB), que alegou na primeira instância que o candidato é dono de uma empresa contratada pela prefeitura.
Já o advogado da coligação, Valeriano Fontoura, reforçou os argumentos anteriores, de que o contrato é na modalidade pregão, e pela Lei N.º 10520/2002, o termo não seria bilateral. Dessa forma, não seria necessária a desincompatibilização.
O relator do processo, desembargador Divoncir Schreiner Maran, acolheu a manifestação da PRE e também foi contra o recurso. Os demais membros do Pleno acompanharam o voto.
Histórico
Há três semanas, a juíza Adriana Lampert, da 30ª Zona Eleitoral de Bonito, rejeitou pedidos de impugnação e deferiu a candidatura de Gomes. O MPE (Ministério Público Eleitoral) foi o outro autor de uma das peças.
Em sua decisão, a magistrada citou que o contrato foi encerrado em 31 de março deste ano e que não permitia exigências por parte da empresa.
“O contrato administrativo na forma de pregão possui termos e condições estabelecidos em lei e pré-determinados no certame, de modo que, em regra, rege-se por cláusulas uniformes, inexistindo espaço para que o licitante imponha sua vontade”, escreveu.
Adriana apontou ainda que a empresa de Gomes não teve tratamento diferente durante o processo licitatório. “Concluindo, tratando-se o contrato de cláusulas uniformes não se faz necessária a alegada desincompatibilização, não incidindo, portanto, a inelegibilidade mencionada”, finalizou.
